É de graça – Longe das querelas político-ideológicas, o que causou espécie foi a fórmula para a concessão dos serviços prescrita no projeto de lei. Diferente do mecanismo que orientou as privatizações das teles e de algumas distribuidoras de energia, a intenção, agora, é entregar a outorga, sem cobrar um centavo sequer, à candidata que aparecer com a melhor promessa – em volume de investimentos, operação de serviços, redução de tarifas e universalização do atendimento. (Outra novidade é que, desta vez, o desenlace interessa dramaticamente a todo o mundo – você pode não ter telefone, mas água corrente, limpa e barata é fundamental.)

Se o projeto não entrar pelo cano, estima-se que 500 municípios brasileiros perderão a concessão dos serviços de saneamento. “É uma atitude irresponsável deste governo neoliberal, que só quer desmontar o atual sistema”, dispara Carlos Atílio Todeschini, diretor-geral do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE), de Porto Alegre, que aproveita para “desafiar qualquer concorrente privado” a vencer a eficiência do órgão (99,5% das residências têm água regular).

Para barrar o processo, a oposição se muniu de um arsenal jurídico. “A transferência da titularidade para os Estados implica em mudar a Constituição, o que requer emenda constitucional, e não projeto de lei”, advoga o engenheiro sanitarista Abelardo de Oliveira Filho, da Federação Nacional dos Urbanitários. (Em tempo: titularidade é o poder de decidir como será o regime de prestação do serviço.) Nem os executivos das empresas interessadas em ver essa carruagem deslanchar se convenceram totalmente da atitude do governo. “Não se pode incluir, em um mesmo projeto, propostas de regulamentação e transferência de titularidade. São coisas separadas. Primeiro vem a regulamentação, depois a titularidade”, analisa José Carlos Sussekind, presidente da portuguesa Águas do Brasil, que toca o saneamento em Paranaguá (PR).

A Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sincon) engrossam o coro. Em documento enviado aos parlamentares, o quarteto de entidades reiterou que “é necessária a separação das questões de regulação e de titularidade”. Elas recomendam que, para evitar ações de inconstitucionalidade, a questão seja reapresentada como emenda constitucional ou lei complementar.
Superpoderes – Além de torcer o nariz das associações de classe e da esquerda ambiental, o projeto de lei despertou a ira da gaúcha Corsan. Segundo a estatal de água e esgoto, que serve 347 dos 497 municípios do Estado, a proposta traz mais prejuízos do que benefícios ao saneamento. Uma das principais críticas é que a lei estaria ferindo os preceitos federativos, ao limitar a concessão de crédito para obras de saneamento aos Estados e municípios que aceitarem a privatização. Mais: a Corsan contesta os “superpoderes” concedidos à Agência Nacional das Águas (ANA) e alerta para a criação de novas taxas e custos extras – que salgariam a conta para o consumidor.

Prestes a se tornar a primeira das 27 companhias estaduais de saneamento a experimentar gestão privada, a baiana Embasa não parece preocupada com essa discussão. Nem ela, nem as três co-irmãs que navegam na mesma trilha. O BNDES espera concluir, em 2001, o processo de desestatização da pernambucana Compesa e, no ano que vem, programa-se para fazer o mesmo com a Caern, do Rio Grande do Norte, e com a Cesan, do Espírito Santo.

O prefeito de Recife, João Paulo (PT), está ansioso para ver no que isso vai dar. Ainda neste mês, o prefeito encaminha à Câmara de Vereadores uma proposta para assumir, ele mesmo, o gerenciamento dos sistemas de abastecimento e esgoto na capital. Uma autarquia deve ser criada para administrar os serviços de distribuição de água, implantação e coleta de esgotos em áreas consideradas de interesse social. Recife responde por 38% do faturamento da Compesa, que no ano passado foi de aproximadamente R$ 200 milhões.